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A mudança legislativa estabeleceu que os agentes de trânsito exercem atividades perigosas devido à exposição constante a riscos como colisões, atropelamentos e outras formas de acidentes ou violência no exercício de suas funções..

No dia 21 de setembro de 2023, foi sancionada a Lei Nº 14.684, uma mudança legislativa de grande impacto que influencia diretamente a NR-16 e, por consequência, os direitos e benefícios dos agentes de trânsito no Brasil. Essa lei incorporou uma alteração fundamental ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclassificando oficialmente as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito como perigosas.

As Implicações da Mudança

A mudança legislativa estabeleceu que os agentes de trânsito exercem atividades perigosas devido à exposição constante a riscos como colisões, atropelamentos e outras formas de acidentes ou violência no exercício de suas funções. Isso equipara essa categoria de trabalhadores aos profissionais que lidam com produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos, garantindo-lhes o direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.

Essa transformação tem implicações significativas na NR-16, que é a norma regulamentadora que estabelece os critérios para a caracterização da periculosidade no ambiente de trabalho. A inclusão desses agentes como profissionais que exercem atividades perigosas terá reflexos na forma como as empresas classificam e remuneram seus funcionários.

Impacto nos Direitos dos Agentes de Trânsito

A principal consequência da Lei Nº 14.684 é a garantia de um adicional de 30% sobre o salário para os agentes de trânsito. Esse adicional é uma compensação pela exposição a riscos eminentes em suas atividades diárias. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos desses profissionais, que desempenham um papel crucial na segurança viária do país.

Atenção aos Servidores Públicos Não Celetistas

É importante observar que essa mudança na legislação não se aplica automaticamente a todos os agentes de trânsito, especialmente àqueles que são servidores públicos não celetistas. Para esses profissionais, as regras podem variar de acordo com o estatuto ou as convenções coletivas que regem o seu vínculo empregatício. Portanto, é fundamental verificar as normas específicas que se aplicam a cada caso. Em resumo, a Lei Nº 14.684 traz uma transformação significativa para os agentes de trânsito, reconhecendo oficialmente a periculosidade de suas atividades e garantindo a eles um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa mudança terá um impacto importante na NR-16 e nos direitos desses profissionais, representando um avanço na proteção daqueles que trabalham para manter a segurança nas vias públicas do país.

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A nova versão da norma ABNT NBR 14725 foi publicada no último dia 3 de julho e entrará em vigor daqui a dois anos.

Com isso, a texto revisado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) passa a se chamar NBR 14725:2023 Produtos químicos — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Aspectos gerais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), classificação, FDS e rotulagem de produtos químicos.

Uma das principais mudanças impostas pela norma revisada é a nova nomenclatura da FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos), que passará a se chamar FDS (Ficha com Dados de Segurança). Confira detalhes abaixo:

ANTES – FISPQ

FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTOS QUÍMICOS

ABNT NBR 14725-4:2014

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE SEGURANÇA E RISCOS DE PRODUTO

REVISÃO PERIÓDICA

PODE VARIAR DEPENDENDO DA EMPRESA OU FORNECEDOR

16 SEÇÕES OBRIGATÓRIAS

NAO INCLUI TELEFONE DE EMERGÊNCIA

NAO INCLUI EXPLOSIVOS DESSENSIBILIZADOS

DEPOIS – FDS

FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA

ABNT NBR 14725.

INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA, COMPOSIÇÃO QUÍMICA, PRIMEIROS

SOCORROS…

ATUALIZAÇÕES REGULARES CONFORME NOVAS DESCOBERTAS

PADRÕES INTERNACIONAIS DE FORMATAÇÃO E LAYOUT

7 SEÇÕES E 17 ANEXOS

INCLUI TELEFONE DE EMERGÊNCIA

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O conhecimento é a nossa melhor arma na luta contra o câncer de mama..

Outubro é o mês que nos chama à ação em prol da conscientização sobre o câncer de mama, uma causa que nos une em solidariedade. É o momento de vestir o rosa com orgulho e compartilhar informações cruciais, pois a prevenção e o diagnóstico precoce podem fazer a diferença entre a vida e a perda de vidas preciosas.

Desmistificando a doença e promovendo o entendimento correto, estamos fortalecendo a nossa capacidade de prevenção. O conhecimento é a nossa melhor arma na luta contra o câncer de mama. Portanto, é vital compartilhar informações corretas e aumentar a conscientização sobre essa enfermidade. Abaixo, desvendamos alguns mitos e verdades:

Mito: Apenas mulheres mais velhas têm câncer de mama.
Verdade: O câncer de mama não escolhe idade. Ele pode afetar mulheres jovens e idosas. A conscientização é fundamental em todas as fases da vida.

Mito: Se não houver histórico familiar, não preciso me preocupar com câncer de mama.
Verdade: Embora o histórico familiar possa elevar o risco, muitos casos ocorrem em mulheres sem antecedentes familiares da doença. Exames regulares são essenciais para todas.

Mito: O uso de sutiã apertado pode causar câncer de mama.
Verdade: Não existe evidência científica sólida que comprove essa afirmação. O uso de sutiãs confortáveis não está relacionado ao câncer de mama.

Mito: O autoexame é suficiente para detectar o câncer de mama.
Verdade: Embora o autoexame seja útil, ele não substitui exames regulares, como a mamografia. A detecção precoce é crucial.

Lembre-se de que a detecção precoce é fundamental, mas não é a única medida. É igualmente importante manter consultas regulares com um médico para avaliações de saúde personalizadas. Cada pessoa é única, e suas necessidades de prevenção podem variar. Portanto, discuta sempre suas preocupações com seu médico, pois juntos podemos enfrentar o câncer de mama com informação, conscientização e ações preventivas. Unidos, estamos salvando vidas no Outubro Rosa e durante todo o ano.

O Outubro Rosa é uma ótima oportunidade para as empresas mostrarem que elas se preocupam com a saúde dos seus colaboradores.

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É importante que as empresas abracem o Setembro Amarelo e criem ações e iniciativas para promover a saúde mental.

Setembro Amarelo é um movimento mundial de conscientização sobre a saúde mental. O objetivo é chamar a atenção para a prevenção do suicídio e estimular a discussão sobre o assunto. O movimento surgiu em 2015, no Brasil, com a parceria entre a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Brasileira de Centros de Valorização da Vida (ABCVV).

A saúde mental é um tema que precisa ser abordado com frequência, principalmente nos ambientes de trabalho, onde os colaboradores estão expostos a situações estressantes e pressão. O Setembro Amarelo é uma oportunidade para as empresas mostrarem que elas se preocupam com a saúde mental dos seus colaboradores e que estão dispostas a apoiá-los.

É importante que as empresas abracem o Setembro Amarelo e criem ações e iniciativas para promover a saúde mental. Por exemplo, elas podem oferecer programas de bem-estar que incluam atividades físicas, palestras sobre saúde mental, grupos de apoio, descontos em serviços de saúde mental e oferta de aplicativos para ajudar os colaboradores a monitorar sua saúde mental.

Além disso, as empresas também podem promover campanhas de conscientização e debates sobre o assunto, para que os colaboradores possam compartilhar suas experiências e aprender como lidar com situações estressantes. Isso pode ajudar a aumentar a conscientização sobre a saúde mental e ajudar os colaboradores a identificar sinais de alerta e procurar ajuda.

O Setembro Amarelo é uma ótima oportunidade para as empresas mostrarem que elas se preocupam com a saúde mental dos seus colaboradores. Ajudar os colaboradores a lidar com o estresse e a pressão é essencial para a saúde mental e o bem-estar da equipe.

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É fundamental que as empresas reconheçam a importância da saúde mental de seus colaboradores e ofereçam recursos e suporte adequados.

Práticas Eficientes para Lidar com a Ansiedade no Trabalho e o Papel das Empresas

A ansiedade no trabalho é uma realidade para muitas pessoas, resultado de uma combinação de pressões, prazos apertados, metas ambiciosas e um ambiente cada vez mais competitivo. No entanto, existem práticas eficientes que podem ajudar a lidar com a ansiedade e promover um ambiente de trabalho saudável. Além disso, as empresas desempenham um papel fundamental em auxiliar seus colaboradores nesse processo.

Uma das práticas mais eficazes para lidar com a ansiedade é a adoção de técnicas de gerenciamento de estresse. Isso inclui a prática regular de exercícios físicos, como caminhadas ou atividades aeróbicas, que liberam endorfinas e ajudam a reduzir a tensão. Além disso, técnicas de respiração profunda e meditação têm se mostrado muito úteis para acalmar a mente e reduzir os níveis de ansiedade.

Outro aspecto importante é a organização e o planejamento. Estabelecer prioridades, definir metas realistas e criar um cronograma de trabalho pode ajudar a reduzir a sensação de sobrecarga e promover uma sensação de controle sobre as tarefas. É essencial também estabelecer limites, tanto em relação ao trabalho quanto ao tempo pessoal, para evitar o esgotamento e permitir momentos de descanso e lazer.

As empresas têm um papel crucial em criar um ambiente de trabalho saudável e oferecer suporte aos seus colaboradores. Iniciativas como programas de bem-estar e qualidade de vida, que incluem atividades físicas, palestras sobre saúde mental, sessões de terapia em grupo e campanhas de conscientização, podem ajudar a reduzir a ansiedade e promover o equilíbrio emocional dos funcionários.

Além disso, é importante que as empresas incentivem uma cultura de apoio e comunicação aberta. Estabelecer canais de diálogo entre líderes e colaboradores, nos quais as preocupações e os desafios possam ser compartilhados sem medo de represálias, é essencial para identificar e tratar os problemas relacionados à ansiedade no trabalho. Programas de treinamento e capacitação também podem ser implementados para desenvolver habilidades de resiliência e inteligência emocional.

É fundamental que as empresas reconheçam a importância da saúde mental de seus colaboradores e ofereçam recursos e suporte adequados. Isso não apenas beneficia os funcionários individualmente, mas também impacta positivamente a produtividade, a satisfação no trabalho e a retenção de talentos.

Em suma, a ansiedade no trabalho é uma questão relevante, mas existem práticas eficientes para lidar com ela. As estratégias individuais, como técnicas de gerenciamento de estresse e organização, são complementadas pelo apoio das empresas, que podem implementar iniciativas de bem-estar e criar um ambiente de trabalho saudável e acolhedor. Ao adotar essas práticas, tanto os indivíduos quanto as organizações podem promover um equilíbrio emocional e melhorar a qualidade de vida no trabalho.

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Ao doar sangue regularmente, você está contribuindo para um estoque adequado nos bancos de sangue e ajudando a salvar vidas.

Junho Vermelho é uma campanha que visa conscientizar e incentivar a doação de sangue, ressaltando a importância desse ato solidário para salvar vidas. A doação de sangue é um gesto simples, porém crucial, que pode fazer toda a diferença na vida de pessoas em situações de emergência, cirurgias, tratamentos de câncer, doenças crônicas e outras condições médicas.

A principal mensagem por trás do Junho Vermelho é destacar a necessidade contínua de doadores de sangue e mobilizar a sociedade para participar dessa causa tão nobre. Doar sangue é um ato de altruísmo que pode ajudar a salvar até quatro vidas, pois o sangue coletado é separado em componentes (glóbulos vermelhos, plaquetas e plasma), que podem ser utilizados em diferentes tratamentos médicos.

No entanto, é importante ressaltar que nem todas as pessoas podem doar sangue. Existem alguns requisitos básicos para se tornar um doador. Geralmente, é necessário ter entre 18 e 69 anos (em alguns países, a faixa etária pode variar), estar em boas condições de saúde, pesar no mínimo 50 kg, não ter tido doenças transmissíveis pelo sangue, como hepatite e HIV, e não ter realizado procedimentos invasivos recentes, como tatuagens e piercings.

Antes de doar sangue, é realizada uma triagem clínica para avaliar a elegibilidade do doador. São feitas perguntas sobre a saúde, histórico médico e estilo de vida, a fim de garantir a segurança do receptor e a integridade do sangue doado. Além disso, é feita uma verificação dos sinais vitais, como pressão arterial, pulso e hemoglobina.

A doação de sangue é um processo seguro e realizado por profissionais capacitados. Todo o material utilizado é descartável e não há risco de contrair doenças ao doar sangue. Após a doação, o organismo é capaz de repor o volume sanguíneo doado em um curto período de tempo.

Ao participar do Junho Vermelho e doar sangue regularmente, você está contribuindo para um estoque adequado nos bancos de sangue e ajudando a salvar vidas. A doação de sangue é um gesto de solidariedade e amor ao próximo, que pode fazer uma grande diferença na vida de quem precisa. Portanto, junte-se a essa causa e torne-se um doador de sangue. Sua doação pode ser a esperança de alguém!

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Trabalhadores que não sabem lidar com situações de risco, como acidentes de trabalho, incêndios ou outros incidentes, podem colocar a sua própria vida e de seus colegas em perigo.

A falta de treinamento dos colaboradores é um problema que pode afetar diretamente o crescimento das empresas. Afinal, funcionários desatualizados e despreparados pode gerar prejuízos financeiros, perda de produtividade e até mesmo riscos à segurança.

Um dos principais problemas causados ​​pela falta de treinamento é a perda de produtividade. Colaboradores que não conhecem as melhores práticas, processos e ferramentas para executar suas funções tendem a ser mais lentos e menos eficientes. Com o tempo, isso pode se refletir em entregas atrasadas, erros frequentes e até mesmo na insatisfação dos clientes.

Além disso, a falta de treinamento pode gerar custos financeiros diretos. Se um colaborador não sabe como utilizar uma ferramenta ou equipamento corretamente, pode acabar danificando ou destruindo o objeto. Isso pode levar a gastos com reparos, reposições e até mesmo ações judiciais em casos mais graves até.

Outro risco trazido pela falta de treinamento é a exposição dos colaboradores a riscos e perigos. Trabalhadores que não sabem lidar com situações de risco, como acidentes de trabalho, incêndios ou outros incidentes, podem colocar a sua própria vida e de seus colegas em perigo. Isso pode levar a lesões, doenças e até mesmo mortes, além de gerar processos judiciais e indenizações para a empresa.

Além desses riscos imediatos, a falta de treinamento também pode trazer consequências a longo prazo para o crescimento da empresa. Se os colaboradores não estão atualizados com as tendências do mercado e as novas tecnologias, a empresa pode ficar para trás em relação aos concorrentes. Isso pode afetar a sua capacidade de inovar, oferecer novos produtos e serviços e conquistar novos clientes.

Por outro lado, empresas que investem em treinamento têm uma série de benefícios. Em primeiro lugar, colaboradores bem treinados tendem a ser mais produtivos e eficientes, o que pode levar a ganhos financeiros para a empresa. Além disso, colaboradores que sentem se valorizados e reconhecidos tendem a ser mais engajados e motivados, o que pode melhorar a cultura e o clima organizacional.

Investir em treinamento também pode ser uma forma de reter talentos e evitar a rotatividade de funcionários. Colaboradores que veem a empresa como um local de aprendizado e tendem a se sentir mais motivados a permanecer na organização. Isso pode gerar economia para a empresa, já que a rotatividade de funcionários pode ser um custo alto.

Por fim, empresas que investem em treinamento também têm uma vantagem competitiva no mercado. Colaboradores bem treinados e atualizados com as tendências do mercado podem ser uma fonte de inovação e ideias para a empresa. Além disso, empresas que oferecem programas de treinamento treinam talentos que buscam desenvolvimento profissional e aprendizado constante.

A nossa plataforma de treinamentos à distância capacita seus colaboradores de forma prática e garante para sua empresa muito mais resultados!

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Desde o dia 1º de janeiro de 2023 está em vigor a nova versão do eSocial (Versão S-1.1).

Com isso, as empresas passam a ser obrigadas a declarar informações relativas aos processos trabalhistas e acordos celebrados que impactam o pagamento de contribuição previdenciária, recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e Imposto de Renda.

É importante salientar que quem não estiver regularizado, enviando esses dados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades.

No geral, o eSocial traz mudanças significativas na gestão das informações trabalhistas e previdenciárias. Por isso, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente os impactos do eSocial em suas rotinas de trabalho e se preparem adequadamente para implementar as mudanças necessárias.

Conheça algumas vantagens que sua empresa terá ao manter o eSocial em dia:

• Simplificação e unificação das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Agilidade no processo de envio e validação de informações;
• Redução de risco de autuações e penalidades por irregularidades;
• Melhoria no controle e gestão das informações trabalhistas e previdenciárias.

Se sua empresa ainda não sabe como realizar essas mudanças entre em contato conosco e receba as orientações necessárias.

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Em 2023, a CIPA se tornou um instrumento mais forte de proteção e combate dos trabalhadores.

A partir do dia 21 de março de 2023, com a incorporação da prerrogativa de apurar denúncias e casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, a CIPA se tornou um instrumento mais forte de proteção e combate dos trabalhadores.

A mudança trazida pela Lei nº 14.457/2022, altera o Art. 163 da CLT e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a CIPA, passa a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A).

A modificação inclui obrigações que devem ser observadas e respeitadas pelas empresas. Parte da mudança, relacionada ao Programa Emprega + Mulheres, impõe medidas que promovam formação para as mulheres e igualdade entre os gêneros no ambiente de trabalho.

A nova legislação cria condições para acabar com a falta de punição dos abusadores. Agora, em caso de denúncias, os trabalhadores não terão de esperar medidas da direção da empresa. Com a mudança, os integrantes da CIPA das unidades terão a prerrogativa de investigar e combater assédio moral e sexual.

Confira mais sobre as adequações:

As empresas tiveram até o dia 21 de março para se adequarem à nova lei. Entre outras medidas:

– As empresas devem propor e implantar medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual e demais violências no trabalho;

– Criar imediatamente um Canal de Denúncias e um Código de Conduta Ética claro e bem comunicado, com regras de conduta quanto ao assédio, seja de que forma for, e outras violências;

– também devem fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência;

– abranger temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA;

– realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, de orientação e de sensibilização de todos sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.

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NR 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT

Cerca de vinte Normas Regulamentadoras foram atualizadas nos últimos dois anos. 

A NR 04 estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos SESMT dentro das empresas, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador. O ponto mais comentado sobre o novo texto da Norma é a possibilidade de terceirização.

Através do link você pode baixar as Normas Regulamentadoras Atualizadas até o momento para sua empresa se inteirar das modificações. Acompanhe conosco!

Clique aqui para ter acesso: Normas Regulamentadoras Atualizadas

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