AGU E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CELEBRAM ACORDO PARA FORTALECER SEGURANÇA NO TRABALHO.

08

nov 23

Cooperação irá aprimorar compartilhamento de informações que subsidiam ações regressivas contra empresas negligentes.

O acordo com a AGU cuida da responsabilização de empregadores que, por omissão ou negligência, causam acidentes de trabalho, danos e até morte de trabalhadores. A partir das informações prestadas pela Justiça do Trabalho, eles poderão ser responsabilizados em ações individuais ajuizadas pela AGU

A Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram no dia 10 de outubro, acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a política pública de saúde e segurança do trabalho. A cooperação estabelece um fluxo de compartilhamento de informações e dados estratégicos relativos à acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que possibilitará, entre outras medidas, o aprimoramento da atuação da AGU no ajuizamento de ações regressivas previdenciárias – movidas em face de empresas onde acidentes de trabalho ocorreram em razão do descumprimento das normas de segurança.

Jorge Messias, advogado geral da União afirmou durante o evento que a celebração do acordo representa uma garantia de que tanto a Justiça do Trabalho quanto a AGU estão, de forma muito madura, dando passos fundamentais para salvar vidas. “Não se trata, como alguns podem imaginar, de mero conteúdo econômico de ressarcimento erário dos recursos que foram gastos com os benefícios decorrentes de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais. O que nós queremos com esse acordo é que possamos salvar vidas e oferecer para os trabalhadores e trabalhadoras desse país uma melhor condição de trabalho e bem estar, que é o que fala a Constituição Federal”, pontuou.

Jorge Messias lembrou que entre 2012 e 2022 foram mais de 6,5 milhões de notificações de acidentes de trabalho, sendo que, desse total, 25 mil envolveram mortes. Pontuou, ainda, que o Estado Brasileiro pagou mais de R$ 130 bilhões nesse período de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O advogado geral da União ressaltou, ainda, que governo federal tem o compromisso com o crescimento econômico, a segurança jurídica e o ambiente de negócios, mas que isso só pode ser feito de forma combinada com a melhoria de vida dos trabalhadores. “Temos compromisso com o crescimento econômico, mas com o crescimento econômico inclusivo, para que os trabalhadores e trabalhadoras não fiquem para trás. São mães, são pais, são vidas que são ceifadas dentro de um modelo de negócios que não pode ser tolerado”, disse.

Acordo

O acordo visa incentivar a gestão da informação sobre temas relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com prioridade para a criação, o fortalecimento e a integração dos sistemas de informação, bases de dados, redes estratégicas e outras plataformas conceituais e tecnológicas de relacionamento.

Por meio do compromisso, a Justiça do Trabalho se compromete a enviar à AGU informações estratégicas relativas à ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por meio de relatórios estruturados. Caberá à AGU e Procuradoria-Geral Federal analisar e extrair dos sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho, especialmente do PJe, julgados e demais documentos visando a instauração de procedimentos investigativos que objetivem o ajuizamento de ações de regresso em face dos empregadores por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador e envio de relatórios semestrais, informando ao CSJT as medidas administrativas adotadas, bem como as ações judiciais decorrentes do objeto do pacto.

Ações regressivas

A AGU conta com uma equipe especializada no ajuizamento de ações regressivas que já recuperou R$ 350 milhões para os cofres do INSS. Desde 2016, o Serviço de Regressivas (SEREG) da Procuradoria-Geral Federal ingressou com 2.364 processos pleiteando o ressarcimento de aproximadamente R$ 550 milhões.

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